A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) começa a ser aplicada pela Justiça do Trabalho para obrigar as empresas a tratar as informações pessoais dos trabalhadores. Recentemente, no Rio Grande do Sul, uma cooperativa foi condenada a adotar os procedimentos contidos na LGPD (Lei nº 13.709, de 2018) no prazo de 90 dias, sob pena de pagar uma multa diária de R$ 1 mil.
Conforme explica a coordenadora jurídica da Faciap, a advogada Carolina Dallegrave, as condenações devem ser recorrentes a partir de agora porque a LGPD (Lei nº 13.709, de 2018) está em vigor desde setembro de 2020 e a partir do dia 1º de agosto começam a ser aplicadas as sanções decorrentes do descumprimento da norma, como multa de até 2% do faturamento do ano anterior, limitado a R$ 50 milhões.
Implantação da LGPD será gratuita para o sistema associativista empresarial
Para facilitar a implantação da LGPD nas associações comerciais e nas empresas associadas, a Faciap e o Sebrae-PR desenvolveram um programa que será ministrado de forma online e gratuitamente, a partir desta terça-feira, dia 27 de julho.
Para o presidente da Faciap, Fernando Moraes, este programa visa fazer com que as Associações Comerciais e as empresas associadas sigam à risca o que determina a nova legislação e, assim, não correm risco de sofrer sanções da Justiça do Trabalho. “A implantação desse programa custa em média R$ 10 mil e participando desse programa via Faciap e Sebrae não haverá custo nenhum”, explica.
Como será
O Programa de adequação à LGPD será desenvolvido em cinco etapas que se iniciam nesta terça-feira, dia 27 de agosto. Será concluído em dezembro com a auditoria e a entrega da certificação. Confira as cinco fases do programa:
- Conscientização da LGPD - Nesta etapa será realizada uma capacitação para que todos entendam o que é a lei, sua aplicação, bases legais, sanções e demais peculiaridades da lei.
- Implantação - Nesta etapa será realizada uma capacitação com turmas menores para ensiná-los a aplicar a LGPD nas empresas/associações passo a passo.
- Aplicação/Implantação - Implantação da LGPD na prática, onde as empresas/associações deverão realizar todas as tarefas designadas na etapa anterior.
- Auditoria – Auditoria online para verificar se todas as tarefas designadas foram realizadas da forma adequada.
- Certificação - Após realizada a auditoria, as empresas/associações que estiverem aptas e com a LGPD implantada passarão para a etapa de certificação, que está programada para ser realizada no dia 20/12/2021.
Participe!
- Conscientização da LGPD
Terça-feira, 27, às 19h30
Plataforma Sympla.
Inscreva-se: AQUI
Fonte: Faciap - Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná
